Termos de Uso

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Termos de Uso2018-02-09T21:31:02+00:00

Antes de utilizar os serviços da Econobit, você deverá ler e concordar com os nossos Termos de uso.

Estes Termos de Uso se aplicam aos serviços da ECONOBIT SERVIÇOS ONLINE LTDA. (denominada “Econobit”), empresa inscrita no CNPJ 27.493.748/0001-20, com sede na Rua Artur Prado, 101, Sala 142, Bela Vista, São Paulo (SP), CEP 01322-000.

Definições

As seguintes expressões possuem os seguintes significados:

1) site (www.econobit.com.br): Sítio eletrônico de propriedade da Econobit;
2) Termo(s): Refere-se ao presente documento;
3) Usuário: É toda pessoa física ou jurídica aderente aos presentes Termos e que utiliza o site para compra ou venda de bitcoins, bem como dos demais serviços oferecidos pela Econobit;
4) Bitcoin: Moeda virtual criptografada.
5) Blockchain: Livro público e compartilhado onde todas as operações com bitcoin são confirmadas e registradas.
6) Valor de Compra: Valor que o Usuário vai pagar para Econobit caso realize a compra de bitcoins;
7) Valor de Venda: Valor que o Usuário vai receber da Econobit caso realize a venda de bitcoins;
8) Cotação: Valor atribuído a uma unidade de bitcoin.

Objeto

O site www.econobit.com.br é de propriedade da Econobit. O site oferece uma plataforma virtual para a compra e venda de bitcoins entre a Econobit e seus Usuários, oferecendo ferramentas para facilitar e dar segurança a essas transações.

Cadastro

Para comprar ou vender bitcoins através do site, o Usuário deverá ler e aceitar todos os termos do presente “Termos de Uso” da Econobit e, somente após isso, realizar seu Cadastro.

O Cadastro do Usuário é realizado através do preenchimento dos dados solicitados no site, como: endereço de e-mail, número do CPF, ou CNPJ, e da conta bancária, que serão submetidos à validação pelo sistema do site.

*Só é permitido o registro/Cadastro de uma conta por pessoa física ou jurídica (CPF/CNPJ).
*Não poderão se cadastrar no site pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade completos e as consideradas incapazes.
*Caso o Usuário seja pessoa jurídica, o cadastro somente terá validade se realizado por um representante legal devidamente autorizado para tanto.

O Usuário obriga-se civil e criminalmente pelo fornecimento de todos os seus dados solicitados. O Usuário fica ciente, ainda, que o fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime, sendo o Usuário única e exclusivamente responsável por responder junto as autoridades competentes e eventuais danos causados, isentando a Econobit de toda e qualquer responsabilidade, a qualquer título.

A Econobit poderá, a seu exclusivo critério, requisitar aos Usuários documentos e informações adicionais para fins de manutenção do Cadastro. Caso a documentação exigida não seja apresentada pelo Usuário dentro de um prazo estipulado, este poderá ter seu cadastro suspenso ou cancelado. Tal situação também ocorrerá em caso de inserção de informações falsas ou incompletas. Em qualquer desses casos a Econobit poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do referido Usuário a todos os serviços e funcionalidades do site, sem prejuízo das demais medidas que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.

A Econobit poderá, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de Cadastro e/ou suspender/cancelar um Cadastro já existente, especialmente em caso de:
a) desobediência ou violação de qualquer disposição contida nestes Termos;
b) impossibilidade de verificação, incompatibilidade ou inconsistência nos dados da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações fornecidas;
c) prática pelo Usuário de atos fraudulentos, dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Econobit, seja incompatível com os objetivos do site;
d) demais situações que ficam a critério da Econobit; O Usuário fica ciente, ainda, que caso seu Cadastro seja suspenso ou cancelado, por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as ordens de Compra ou de Venda de bitcoins, ainda não executadas, serão automaticamente canceladas, sem que qualquer responsabilidade possa ser imputada à Econobit, que sempre atuará em prol da segurança de todos os Usuários, inclusive do Usuário suspenso ou cancelado.

Compra e venda de bitcoins

Para comprar ou vender bitcoins através do site, o Usuário deve, previamente, ter aceitado todas as disposições dos presentes Termos de Uso.

O Usuário declara-se ciente que o bitcoin, assim qualquer moeda tradicional, sofre oscilações de cotação, bem como possui diferenciação de preços quando do momento de compra para quando o momento de venda.

Compra de bitcoins:

Para realizar uma compra o Usuário, deverá informar a quantidade de bitcoins que deseja comprar através do site, na área específica para compra de bitcoin. Estando de acordo com o valor de compra e quantidade, o Usuário fará o depósito/transferência dos valores na conta da Econobit que, após confirmar o recebimento, transferirá a quantidade e confirmará a transação com o Usuário, gerando um “código de identificação”. A transferência será validada pela rede e após, informada ao Usuário.

A compra só será concluída após compensação bancária e validação pela Econobit.

Com o recebimento da confirmação pelo sistema, a compra estará concluída.

O Usuário declara-se ciente que a operação de compra, após concretizada, é irreversível, ou seja, não poderá ser desfeita e/ou modificada.

Venda de bitcoins:

Para realizar uma venda, o Usuário deverá informar a quantidade de bitcoins que deseja vender à Econobit através da área de Venda no site.

O Usuário, estando de acordo com a cotação, receberá da Econobit a informação para qual carteira deverá ser realizada a transferência, informando a conta bancária em que receberá o pagamento (lembrando que a conta bancária deverá ser de titularidade do Usuário e estar em consonância com o seu Cadastro (Nome e CPF)). Após confirmação de recebimento e validação da rede, a Econobit fará o depósito dos valores na conta bancária do Usuário, em moeda corrente do país.

O Usuário declara-se ciente que a operação de venda, após confirmação, é irreversível, ou seja, não poderá ser desfeita e/ou modificada.

O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações (compra e venda) com o site, o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Econobit será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site.

A Econobit recomenda que toda transação seja realizada com cautela, bom senso e adequado nível de compreensão pelo Usuário que dela participa.

Suporte técnico ao usuário

O suporte técnico ao Usuário será realizado por intermédio de telefone ou e-mail, que poderão ser obtidos através do site, em horário comercial e seguindo o calendário de feriados nacionais (do Brasil).

Privacidade

A Econobit adota as melhores práticas para manter a confidencialidade e segurança das informações e operações realizadas por seus Usuários, cabendo também aos Usuários a adoção de tais medidas, evitando a exposição do site e de seu próprio cadastro/operação, mantendo seus computadores, tablets e smartphones sempre atualizados e com a proteção de um antivírus.

O Usuário declara-se ciente, ainda, da eventual possibilidade de o servidor do site sofrer ataques de hackers, estando ciente que em nenhuma hipótese haverá anuência da Econobit, que adota as melhores práticas a fim de evitar esses eventos, sendo que, caso qualquer informação ou dado do Usuário seja acessado por terceiros, será de forma ilegal e criminosa, isentando a Econobit de quaisquer responsabilidade advinda deste fato. O Usuário fica ciente, ainda, que seus dados e informações sobre suas operações somente serão disponibilizados pela Econobit em caso de solicitação judicial, por determinação de lei superveniente ou por ordem de autoridade competente, especialmente junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Segurança

O Usuário declara estar ciente que deverá tomar as medidas que forem necessárias para a realização das operações com a maior segurança possível.

O Usuário deverá utilizar e-mail de servidor confiável e seguro, com senha forte, confiável e de seu exclusivo conhecimento, evitando utilizar a mesma senha para outras operações realizadas na internet.

A Econobit, por sua vez, utiliza-se das mais modernas medidas de segurança com intuito de garantir a proteção de seus dados e de seus Usuários.

Problemas e restrições de acesso

Os serviços prestados pela Econobit estarão disponíveis exclusivamente através da Internet, cabendo ao Usuário utilizar-se dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computadores, tablets e smartphones com programas e aplicativos devidamente licenciados (inclusive antivírus).

O acesso ao site está sujeito a quedas, interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da Internet, inclusive quando de sua manutenção (indisponibilidade temporária, que será informada previamente no site).

A Econobit não será responsável por quaisquer dessas interrupções, nem por eventuais problemas de acesso do Usuário, tal como limitação dos equipamentos ou do programa de navegação. Dessa mesma forma, a Econobit não se responsabilizará por eventual vírus que possa atacar o equipamento dos Usuários.

Alterações nos Termos de Uso

A Econobit se reserva o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos de Uso, visando o seu aprimoramento e à melhoria dos serviços oferecidos pelo site aos Usuários.

Compete aos Usuários manter-se atualizados em razão de eventuais alterações nestes Termos de Uso, acompanhando as informações prestadas pelo site. Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações implementadas nestes “Termos de Uso”, não deverá realizar qualquer operação e cancelar seu Cadastro. Caso o Usuário não efetue esse cancelamento, será considerada a concordância tácita com as alterações realizadas.

Disposições finais

No caso de descumprimento pelo Usuário de qualquer disposição dos presentes “Termos de Uso”, a Econobit poderá declará-lo resolvido em relação ao Usuário, independentemente de qualquer interpelação, aviso, notificação ou outra formalidade, interrompendo imediatamente o acesso do Usuário ao site e suas operações, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Econobit, seja por lei ou pelos presentes “Termos de Uso”.

O usuário declara e reconhece que os serviços disponibilizados pelo site foram suficientemente descritos nestes “Termos de uso”, bem como que a Econobit cumpriu devidamente com o seu dever de informação.

Os presentes “Termos de Uso” não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao site, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. A Econobit se reserva no direito de exigir, a qualquer tempo, toda e qualquer documentação do Usuário necessária a fim de resguardar as operações realizadas pelo site, pelo que o Usuário, desde já, concorda em fornecer todo e qualquer documento quando lhe for requisitado pela Econobit.

A Econobit não se responsabiliza pela falta de declaração das operações às autoridades competentes, principalmente quanto às informações que devem ser prestadas pelo Usuário na Declaração de Imposto de Renda. Deste mesmo modo a Econobit não se responsabiliza por eventuais cobranças de impostos, taxas e/ou contribuições eventualmente incidentes nas operações, bem como de possíveis autuações/sanções que o Usuário possa sofres das autoridades competentes.

O Usuário fica ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade a Declaração de seus bens, lucros e/ou prejuízos, bem como dos reflexos advindos destes.

O Usuário declara-se responsável, civil e criminalmente, por todas as informações e documentos que envolvam as operações no site, declarando ainda, que o dinheiro utilizado para compras de bitcoins possui origem legal e declarada, sendo terminantemente proibida a utilização do site para prática de crimes como de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, podendo o Usuário responder civil e criminalmente não só perante às autoridades, mas também perante a Econobit por eventuais danos e/ou prejuízos causados, inclusive à imagem do site.

O Usuário declara-se ciente que, por ora, não há qualquer regulamentação sobre a compra e venda de produtos e serviços em Bitcoins, não havendo qualquer respaldo junto às normas do Banco Central, ao Código de Defesa do Consumidor, nem do Código Civil, sendo a relação baseada unicamente na confiança entre Usuário e a Econobit.

O Usuário declara possuir conhecimento suficiente para operar junto ao site, não havendo qualquer dúvida ou fato que possa caracterizar sua hipossuficiência em relação ao mesmo, possuindo pleno e total gozo de sua capacidade civil, bem como está apto à prática de todo e qualquer ato necessário à validade das operações.

A Econobit não se responsabiliza por qualquer perda direta ou indireta de lucros, perda de dados ou danos resultantes de erros técnicos, falhas, conexão de internet interrompida ou algo semelhante.

O Usuário declara-se ciente que a Econobit não é consultora de investimentos, mas apenas um entreposto comercial de compra e venda de bitcoins, não tendo qualquer responsabilidade pelo uso e investimentos realizados pelos Usuários.

É vedado aos Usuários modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade do site, produzir quaisquer derivações do site ou, ainda, acessar qualquer parte do site visando à criação de um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer produto ou serviço que contenha ideias, características ou funções similares às do site.

Não é permitida também a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações do site ou que tenha por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados do site.

Qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual (marcas e patentes) ou as proibições estipuladas nestes “Termos de Uso” sujeitarão o responsável às consequências legais pertinentes, incluindo indenizações por eventuais danos causados.

Foro de eleição

Os presentes “Termos de Uso” serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas do presente.

Após ler todos os termos que regulam o uso do site e de seus serviços, o Usuário consente com estes e aceita todas as suas disposições, ficando ilimitadamente vinculado, tornando-se tais regras de utilização indispensáveis para suas operações.

Última atualização: 10/04/2017.